Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as regras para utilização dos serviços oferecidos pela VENIT PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.866.215/0001-08, com sede AL SANTOS, 1165, SALA 11, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO/SP, CEP: 01.419-002 doravante denominada simplesmente "Venit".

DEFINIÇÕES

Venit: Significa a empresa VENIT PAGAMENTOS LTDA. que atua como gateway de pagamento, fornecendo serviços de processamento, captura e liquidação de transações de pagamento, bem como sua plataforma, site e demais soluções tecnológicas utilizadas para prestação dos serviços. Este termo se estende também a outros produtos, serviços, empresas, plataformas, aplicativos e sites do mesmo grupo empresarial.

Portal: significa a plataforma digital onde os serviços de pagamento são disponibilizados para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://painel.venit.com.br/.

Plataforma de Pagamento: significa o conjunto de sistemas, APIs e interfaces de propriedade da Venit por meio do qual o USUÁRIO poderá processar transações de pagamento, gerenciar recebíveis, acessar relatórios financeiros e utilizar demais funcionalidades relacionadas a serviços de pagamento.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos, dados bancários e outras informações necessárias para o cumprimento das obrigações regulatórias do setor de pagamentos.

Dados de Transação: Informações relacionadas às transações de pagamento processadas pela Plataforma, incluindo valores, datas, status, identificadores de transação e outras informações relevantes para o processamento de pagamentos;

Proposta Comercial: Condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao USUÁRIO, incluindo taxas, tarifas e condições específicas de processamento;

Suporte Técnico: Canal de comunicação colocado à disposição do USUÁRIO para esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento dos Serviços, corrigir falhas comprovadas na Plataforma de Pagamento e fornecer orientações sobre a utilização dos Serviços;

Serviço: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Venit ao USUÁRIO, incluindo processamento de transações de pagamento, gestão de recebíveis, conciliação financeira, relatórios e demais serviços relacionados a pagamentos;

Serviços Adicionais: Serviços que podem ser contratados em conjunto com o Serviço ou isoladamente como serviços avulsos, como por exemplo: integração personalizada, desenvolvimento de APIs específicas, consultoria em pagamentos, entre outros, conforme a necessidade do USUÁRIO.

Bandeiras: Empresas nacionais ou estrangeiras proprietárias dos arranjos de pagamento (como Visa, Mastercard, Elo, American Express, entre outras) que autorizam credenciadoras, emissores e estabelecimentos a utilizarem suas marcas e participarem de seus arranjos de pagamento.

01. ACEITE AOS TERMOS DE USO.

AO MANIFESTAR SEU “ACEITE” CONCORDANDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE DOCUMENTO O USUÁRIO CONCORDA EM UTILIZAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADOS PELA VENIT, SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS. AO DAR O “ACEITE” O CLIENTE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU, ENTENDEU E COMPREENDEU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DETERMINADOS POR ESTES TERMOS DE USO. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS, VOCÊ DEVERÁ CLICAR NO CAMPO “NÃO CONCORDO”, O QUE IMPEDIRÁ O ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA VENIT.

O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Venit, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Portal ou o Serviço permanecerão armazenadas pela Venit por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a Venit e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

02. REGISTRO DOS TERMOS E SUAS MODIFICAÇÕES

A versão destes Termos está válida a partir de sua publicação. Este documento estará disponível para ser consultado pelo USUÁRIO através do

acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://painel.venit.com.br/. A Venit se reserva o direito de alterar os termos, as condições e regras do presente documento a qualquer tempo, desde que, se assim ocorrer, o USUÁRIO tenha condições de ACEITAR ou NÃO CONCORDAR com os termos, as condições e regras alteradas da nova versão dos Termos.

03. OBJETO

O objeto destes Termos é estabelecer as regras para utilização dos serviços de processamento de pagamentos oferecidos pela Venit ao USUÁRIO, sem exclusividade, por tempo determinado, de forma intransferível e onerosa, de acordo com as especificações neste documento.

Os serviços prestados pela Venit incluem o processamento de transações de pagamento realizadas com cartões de crédito, débito e outros meios de pagamento; a captura e transmissão de dados de transações; a liquidação financeira dos valores transacionados, após dedução das taxas e tarifas aplicáveis; a disponibilização de ferramentas de gestão e controle de transações; o fornecimento de relatórios financeiros e operacionais; e o suporte técnico relacionado aos serviços prestados.

Não estão incluídos nos presentes Termos quaisquer Serviços Adicionais não previstos expressamente no escopo definido neste documento, os quais deverão ser contratados à parte mediante Proposta Comercial.

Informações adicionais sobre estes Termos podem ser estabelecidas através de PROPOSTAS COMERCIAIS. Havendo divergências entre as disposições dos presentes Termos e os termos das PROPOSTAS COMERCIAIS, prevalecerão as disposições destes Termos.

04. REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA DE PAGAMENTO

O USUÁRIO é responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente documento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a Venit ou terceiros, caso estas informações venham a causar prejuízos à própria Venit ou terceiros.

Para utilização dos serviços de processamento de pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer informações cadastrais completas e verídicas; apresentar documentação societária e fiscal, quando aplicável; passar por processo de verificação e análise de risco, conforme políticas internas da Venit e exigências regulatórias; cumprir os requisitos técnicos necessários para integração com a Plataforma de Pagamento; e observar as regras e procedimentos estabelecidos pelas Bandeiras e pelo sistema de pagamentos brasileiro.

Efetivada sua adesão a estes Termos, mediante a aposição do ACEITE no campo próprio, o USUÁRIO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro. O uso e acesso aos Serviços serão liberados após a validação das informações prestadas pelo USUÁRIO à Venit e aprovação cadastral.

Validadas as informações, o USUÁRIO receberá credenciais de acesso únicas e pessoais, que lhe permitirão utilizar os Serviços disponibilizados através do Portal. O registro é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as Informações de Cadastro.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, cabendo ao USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, frisando-se a este respeito que o fornecimento das credenciais a terceiros permitirá o acesso destes aos Serviços, com todas as consequências legais daí decorrentes.

05. RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:

a) utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros

b) processar transações fictícias ou simuladas (não correspondentes a uma venda real de bens ou serviços );

c) processar transações para estabelecimentos ou sites de terceiros;

d) utilizar os Serviços para comercialização de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pelas regras das Bandeiras;

e) realizar transações que configurem, ou possam configurar, crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, estelionato ou quaisquer outros delitos;

f) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados;

g) utilizar os Serviços de forma a sobrecarregar intencionalmente os sistemas da Venit;

h) divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;

i) passar por outra pessoa, empresa ou instituição;

j) tentar burlar os sistemas de segurança ou acessar informações confidenciais de outros clientes para coletar ou divulgar dados pessoais desses usuários;

k) utilizar o Serviço para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos maliciosos que possam causar danos à Venit ou a terceiros;

l) praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável, especialmente aqueles relacionados ao sistema financeiro e de pagamentos;

m) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

n) utilizar os Serviços para atividades de alto risco, incluindo, mas não se limitando a: jogos de azar não autorizados, pornografia, venda de armas, drogas ilícitas, medicamentos controlados sem autorização, produtos falsificados ou pirateados, ou qualquer outro produto ou serviço que viole a legislação brasileira.

A Venit se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o processamento de transações que violem estas restrições, bem como de bloquear o acesso do USUÁRIO aos Serviços imediatamente em caso de descumprimento.

06. PRAZO DE VIGÊNCIA

Estes Termos entram em vigor na data do aceite do USUÁRIO no Portal e vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos.

07. ACESSO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO

O acesso aos Serviços ocorrerá de forma não exclusiva pelo USUÁRIO e estará disponível após o aceite das condições destes Termos e aprovação cadastral.

A Venit poderá realizar atualizações na Plataforma de Pagamento com o objetivo de implementar melhorias ou correções. Estas atualizações poderão ocorrer a qualquer tempo, sendo que, sempre que possível, o USUÁRIO será comunicado previamente.

A Venit se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma de Pagamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um índice de disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), exceto em casos de manutenções programadas; manutenções emergenciais necessárias para garantir a segurança e integridade da Plataforma; indisponibilidade dos serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa, incluindo, mas não se limitando a, serviços de telecomunicações, serviços das Bandeiras, adquirentes e instituições financeiras; ou casos fortuitos ou de força maior.

A Venit não se responsabiliza pelo Serviço caso seja afetado por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como vírus, ou ainda, caso ocorra a perda ou corrupção de dados por falhas de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

A Venit não se responsabiliza por manter backup sobre as Informações inseridas pelo USUÁRIO no Serviço em prazo superior a 7 (sete) dias, de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação do backup do primeiro dia e assim sucessivamente.

A Venit realiza backups incrementais do banco de dados a cada períodos de 30 (trinta) minutos, tendo imagens completas das informações registradas, sendo possível restaurar qualquer informação que tenha sido gravada nos backups realizados, observado o prazo máximo estabelecido acima.

O USUÁRIO poderá contratar backup por prazo superior ao determinado acima. Neste caso, deverá entrar em contato com a Venit para que esta possa apresentar Proposta Comercial específica.

Os custos de restauração de backups não estão contemplados nos valores de assinatura mensal ou anual, devendo ser contratados separadamente caso haja necessidade.

08. DO SUPORTE TÉCNICO

A Venit fornecerá Suporte Técnico ao USUÁRIO com o objetivo de auxiliar na utilização da Plataforma de Pagamento e resolver problemas relacionados ao processamento de transações. Para isso, compromete-se a:

(i) disponibilizar documentação técnica e materiais de apoio sobre integração e uso da plataforma;

(ii) oferecer canais de atendimento para dúvidas e problemas técnicos;

(iii) investigar e resolver problemas técnicos sobre transações, conciliações e funcionalidades;

(iv) fornecer orientações sobre melhores práticas e prevenção a fraudes.

O suporte técnico estará disponível por e-mail (suporte@venit.com.br), 24h por dia, 7 dias por semana, com tempo de resposta de até 24h.

A Venit poderá priorizar o atendimento conforme a criticidade do problema.

09. TAXAS E PAGAMENTOS

Para utilizar os serviços da Plataforma, o USUÁRIO concorda com o pagamento das taxas informadas durante o cadastro ou na Proposta Comercial.

Atualizações de valores serão comunicadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência.

A Venit poderá encerrar definitivamente o acesso do USUÁRIO após 60 dias de suspensão por falta de pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

10. CANCELAMENTO DO ACESSO

A Venit poderá cancelar o acesso do USUÁRIO aos Serviços, sem aviso prévio e sem direito à indenização, nos seguintes casos:

a) descumprimento destes Termos;

b) uso ilícito ou fraudulento dos Serviços;

c) falência, recuperação, dissolução ou liquidação do USUÁRIO;

d) inadimplência contratual;

e) informações falsas ou incompletas no cadastro.

O USUÁRIO pode solicitar cancelamento mediante aviso com 30 dias de antecedência e quitação de débitos.

Após o cancelamento, a Venit:

processará transações capturadas até a data do cancelamento;

liquidará os valores devidos, descontadas as taxas;

manterá relatórios disponíveis por 6 meses;

guardará os dados conforme o prazo legal.

O USUÁRIO seguirá responsável por estornos e contestações mesmo após o cancelamento.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma de Pagamento são exclusivos da Venit ou de seus licenciadores.

O USUÁRIO não possui direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas um direito limitado de uso enquanto vigentes os Termos.

É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma.

A Venit pode fornecer materiais de marketing ao USUÁRIO, que poderá usá-los apenas conforme orientações e para indicar que aceita os meios de pagamento da Venit.

12. PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES

A Venit processará transações conforme os requisitos técnicos e de segurança destes Termos.

O processamento está sujeito à aprovação das Bandeiras, emissores e demais participantes do sistema.

A Venit apenas intermedia os pagamentos e não garante a aprovação de transações.

O USUÁRIO deve acompanhar o status das transações via Portal.

13. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A Venit adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, conforme legislação e padrões como o PCI-DSS.

Os dados pessoais são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Venit.

O USUÁRIO compromete-se a:

manter seus próprios sistemas seguros;

não armazenar dados sensíveis de cartões;

notificar a Venit em caso de incidentes de segurança;

cumprir normas das Bandeiras;

obter consentimento dos titulares dos dados.

A Venit poderá compartilhar dados com terceiros quando necessário para:

processar transações;

cumprir obrigações legais;

responder autoridades competentes;

proteger direitos;

operar por meio de prestadores contratados com proteção de dados.

Em caso de incidente, a Venit notificará o USUÁRIO e tomará as medidas legais cabíveis.

14. COMPLIANCE E PREVENÇÃO À FRAUDE

O USUÁRIO deve usar os Serviços em conformidade com as leis vigentes, incluindo leis de consumo, LGPD, combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

A Venit realiza monitoramento antifraude e poderá:

solicitar informações sobre transações suspeitas;

reter valores sob análise;

recusar transações suspeitas;

suspender o acesso do USUÁRIO por suspeita de fraude.

O USUÁRIO deve aplicar seus próprios controles antifraude e verificar identidade em transações presenciais.

A Venit pode solicitar documentos e informações para verificação de conformidade.

O USUÁRIO autoriza a Venit a consultar bureaus de crédito e listas restritivas.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores.

A tolerância de uma parte não significa renúncia de direitos.

Qualquer alteração será publicada pela Venit no Portal.

O USUÁRIO não pode ceder os direitos sem autorização prévia. A Venit pode ceder livremente, informando o USUÁRIO.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

A Venit pode utilizar o nome e logotipo do USUÁRIO para fins de marketing, salvo manifestação contrária.

As partes são independentes, não havendo vínculo societário, trabalhista ou comercial entre elas.

Os Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL.

16. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A Venit se compromete a prestar os Serviços em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável; manter a Plataforma de Pagamento em funcionamento, observado o índice de disponibilidade previsto neste documento; implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados processados; liquidar os valores das transações nos prazos acordados; e fornecer suporte técnico conforme estabelecido nestes Termos. O USUÁRIO se compromete a utilizar os Serviços em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável; fornecer informações verdadeiras e atualizadas no processo de cadastro; comercializar apenas produtos e serviços lícitos e em conformidade com a legislação aplicável; implementar medidas de segurança adequadas em seus sistemas e ambientes; cumprir as regras e procedimentos estabelecidos pelas Bandeiras e arranjos de pagamento; manter recursos suficientes para honrar suas obrigações financeiras perante a Venit; e responder por cancelamentos e outras contestações relacionadas às suas transações. A Venit não garante a aprovação de qualquer transação específica, que depende de fatores externos ao seu controle; a ausência de interrupções ou erros na Plataforma de Pagamento, embora se comprometa a envidar seus melhores esforços para mantê-la em funcionamento; ou que os Serviços atenderão a necessidades específicas do USUÁRIO não previstas nestes Termos.

A Venit não garante a aprovação de qualquer transação específica, que depende de fatores externos ao seu controle; a ausência de interrupções ou erros na Plataforma de Pagamento, embora se comprometa a envidar seus melhores esforços para mantê-la em funcionamento; ou que os Serviços atenderão a necessidades específicas do USUÁRIO não previstas nestes Termos.

A responsabilidade da Venit por danos diretos comprovadamente causados ao USUÁRIO por culpa exclusiva da Venit está limitada ao valor total das taxas pagas pelo USUÁRIO nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano. A Venit não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, danos à imagem ou quaisquer outros danos consequenciais sofridos pelo USUÁRIO.

VENIT PAGAMENTOS LTDA.