VENIT PAGAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.866.215/0001-08, com sede em AL SANTOS, 1165, SALA 11, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO/SP, CEP: 01.419-002 doravante denominada simplesmente "VENIT PAGAMENTOS", reconhece a importância da proteção de seus dados pessoais e, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), elaborou esta Política de Privacidade para esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações.

A sua privacidade é muito importante para nós, por isso reunimos neste documento todas as informações que você precisa saber sobre como os seus dados são processados e tratados. Os termos acordados nesta política são referentes ao tratamento de dados pessoais e estão em conformidade com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").

Você verá:

• Como coletamos os seus dados;

• Sobre os Cookies;

• Quais dados são coletados;

• Por que capturamos os seus dados;

• Quem poderá acessar os seus dados;

• Como protegemos seus dados;

• Sobre o compartilhamento de conteúdo nas redes sociais;

• Direito dos usuários;

• Mudanças na Política de Privacidade;

• Contato para esclarecimento de dúvidas.

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1. Aceite dos Termos

Ao acessar a Plataforma, você deverá ler o conteúdo desta Política. Se estiver de acordo com as condições apresentadas nesta Política e quiser utilizar a Plataforma, precisará manifestar o seu consentimento por meio da seleção da caixa de seleção (checkbox) correspondente à opção "Li e concordo com a Política de Privacidade".

Esse consentimento poderá ser cancelado a qualquer momento, por meio do nosso Canal de Comunicação indicado no item 13 desta Política. Ao cancelar o seu consentimento, Você compreende que isso poderá restringir ou suspender o seu acesso à Plataforma, bem como a prestação dos Serviços. De todo modo, assim que a VENIT PAGAMENTOS receber sua solicitação, seus Dados serão excluídos, exceto nos casos em que a VENIT PAGAMENTOS seja obrigada por lei a armazená-los.

AO SELECIONAR A CAIXA DE SELEÇÃO (CHECKBOX) CORRESPONDENTE À OPÇÃO "LI E CONCORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE", VOCÊ DÁ O SEU CONSENTIMENTO PARA QUE A VENIT PAGAMENTOS E SEUS PARCEIROS TRATEM SEUS DADOS COLETADOS POR MEIO DA PLATAFORMA, INCLUSIVE EVENTUAIS DADOS SENSÍVEIS, PARA AS FINALIDADES DESCRITAS NESTA POLÍTICA.

2. Dados Coletados

Podemos coletar seus dados pessoais através de diferentes fontes, incluindo diretamente de você quando utilizar nossa Plataforma, e através de outros sites e serviços de nosso grupo empresarial, sempre respeitando os princípios da LGPD e os direitos dos usuários.

A VENIT PAGAMENTOS coleta todos os Dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, tais como:

a. nome completo;

b. data de nascimento e idade;

c. endereço eletrônico (e-mail);

d. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e. endereço residencial e/ou comercial completo;

f. números de telefônicos de contato;

g. dados do titular do instrumento de pagamento utilizado, quando aplicável;

h. dados do instrumento de pagamento, incluindo, mas não se limitando a: número do cartão de crédito (tokenizado), data de expiração e código de segurança (não armazenado após a transação);

3. Coleta Automatizada de Dados

A VENIT PAGAMENTOS poderá coletar, de forma automatizada, determinados Dados Pessoais quando do acesso e utilização de suas plataformas digitais pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

a. características técnicas do dispositivo de acesso;

b. dados do navegador utilizado para o acesso;

c. endereço de Protocolo de Internet (IP), data, hora, minuto e segundo de acesso;

d. termos e expressões pesquisados pelo Usuário durante a utilização das plataformas digitais;

e. Manifestações e comentários feitos pelos Usuários nos fóruns de dúvida, salas de bate-papo e/ou demais caixas de diálogo disponíveis na Plataforma.

4. Utilização e Tratamento dos Dados

4.1. Bases Legais

A VENIT PAGAMENTOS na qualidade de gateway de pagamento e Controladora de Dados Pessoais, realiza o Tratamento de Dados Pessoais em estrita observância às bases legais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme discriminado a seguir:

4.1.1. Consentimento (Art. 7º, I da LGPD)

Quando o usuário manifesta concordância livre, informada e inequívoca com o Tratamento de seus Dados Pessoais para finalidades específicas e determinadas, mediante ação afirmativa, incluindo, mas não se limitando a:

a) Aceitação expressa dos termos desta Política de Privacidade;

b) Opt-in para recebimento de comunicações de marketing e ofertas personalizadas;

c) Autorização para coleta de dados de geolocalização precisa para fins de prevenção à fraude em transações de pagamento; e

d) Consentimento para compartilhamento de dados com parceiros comerciais específicos no ecossistema de pagamentos.

4.1.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para atender obrigações impostas por lei ou regulamentações setoriais aplicáveis a facilitadores de pagamento, incluindo, mas não se limitando a:

a) Cumprimento de exigências do Banco Central do Brasil (BACEN), especialmente a Resolução BCB nº 80/2021 e a Circular nº 3.682/2013, que dispõem sobre arranjos de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

b) Atendimento às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), em especial a Resolução nº 4.282/2013, que estabelece as diretrizes para a regulação das instituições de pagamento;

c) Observância à Instrução Normativa RFB nº 1.885/2019 e demais normas da Receita Federal do Brasil aplicáveis às operações de pagamento;

d) Conformidade com as determinações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em especial a Resolução nº 29/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de meios de pagamento;

e) Manutenção de registros contábeis e fiscais conforme legislação tributária aplicável aos facilitadores de pagamento; e

f) Atendimento a requisições de autoridades administrativas ou judiciais competentes.

4.1.3. Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do usuário dos dados, incluindo, mas não se limitando a:

a) Processamento e liquidação de transações de pagamento entre estabelecimentos comerciais (lojistas) e portadores de instrumentos de pagamento (compradores);

b) Captura, roteamento, transmissão e processamento de transações de pagamento;

c) Credenciamento e habilitação de estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumentos de pagamento;

d) Liquidação financeira das transações processadas e transferência de valores aos estabelecimentos comerciais;

e) Disponibilização de interface tecnológica para integração com plataformas de e-commerce e pontos de venda físicos;

f) Fornecimento de ferramentas de conciliação financeira e gestão de recebíveis; e

g) Atendimento a solicitações específicas do usuário relacionadas aos serviços de facilitação de pagamento contratados.

4.1.4. Exercício Regular de Direitos em Processo (Art. 7º, VI da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, incluindo, mas não se limitando a:

a) Constituição de provas em processos judiciais relacionados a disputas de transações (chargebacks);

b) Defesa em processos administrativos perante órgãos reguladores do sistema de pagamentos;

c) Instrução de procedimentos arbitrais relacionados a contratos de prestação de serviços de facilitação de pagamento.

4.1.5. Proteção do Crédito (Art. 7º, X da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para a proteção do crédito, incluindo, mas não se limitando a:

a) Análise de risco para credenciamento de estabelecimentos comerciais;

b) Monitoramento de transações para prevenção à fraude e inadimplência;

c) Avaliação de risco para antecipação de recebíveis a estabelecimentos comerciais; e

d) Compartilhamento de informações com bureaus de crédito para avaliação de risco de estabelecimentos comerciais, observada a legislação aplicável.

4.1.6. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para atender aos interesses legítimos da VENIT PAGAMENTOS ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do usuário que exijam a proteção dos Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

a) Desenvolvimento e aprimoramento de algoritmos de detecção de fraude em transações de pagamento;

b) Análise estatística de padrões transacionais para identificação de anomalias e comportamentos suspeitos;

c) Implementação de medidas de segurança para proteção da infraestrutura de processamento de pagamentos;

d) Realização de pesquisas e análises estatísticas sobre tendências de mercado e comportamento de consumo, utilizando dados anonimizados ou pseudonimizados;

e) Desenvolvimento de novos produtos e serviços no ecossistema de pagamentos;

f) Prevenção e detecção de fraudes e ameaças de segurança ao sistema de pagamentos;

g) Proteção ao patrimônio da VENIT PAGAMENTOS, dos estabelecimentos comerciais credenciados e dos portadores de instrumentos de pagamento;

h) Gestão de riscos operacionais e financeiros inerentes à atividade de subadquirência.

4.1.7. Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular (Art. 7º, VIII da LGPD)

Quando o Tratamento for necessário para a prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a:

a) Verificação da identidade de estabelecimentos comerciais no processo de credenciamento; b) Autenticação de transações de pagamento por meio de protocolos de segurança (3D Secure, tokenização, etc.); c) Monitoramento de transações em tempo real para identificação de padrões suspeitos; d) Implementação de sistemas antifraude e de análise comportamental; e e) Verificação de dispositivos e análise de risco transacional.

4.2. Dados Pessoais Sensíveis

Para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, conforme definição do Art. 5º, II da LGPD, a VENIT PAGAMENTOS observará estritamente as hipóteses legais previstas no Art. 11 da LGPD, com especial atenção ao consentimento específico e destacado do usuário ou seu responsável legal.

4.3. Sistema de Pagamentos Brasileiro

A VENIT PAGAMENTOS, na qualidade de gateway de pagamento está sujeita às normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e, portanto, poderá tratar Dados Pessoais para cumprimento de obrigações regulatórias específicas, incluindo aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares.

4.4. Registro de Operações

A VENIT PAGAMENTOS manterá registro das operações de Tratamento de Dados Pessoais que realizar, especialmente quando baseadas no legítimo interesse, em conformidade com o princípio da responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X da LGPD), e disponibilizará Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando solicitado.

5. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

5.1. Período Geral

A VENIT PAGAMENTOS manterá os Dados Pessoais sob sua custódia pelo período necessário ou permitido, em estrita observância aos prazos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis ao setor de meios de pagamento, bem como em conformidade com as finalidades para as quais foram coletados.

5.2. Critérios para Determinação do Período

Para determinação do período adequado de conservação dos Dados Pessoais, a VENIT PAGAMENTOS considerará, cumulativamente:

5.2.1. A natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais objeto de Tratamento; 5.2.2. O potencial risco de dano aos usuários em caso de Incidente de Segurança envolvendo os Dados Pessoais; 5.2.3. As finalidades específicas do Tratamento no contexto de facilitação de pagamentos; 5.2.4. A existência de meios alternativos para consecução das finalidades pretendidas; e 5.2.5. As obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis às instituições de pagamento.

5.3. Períodos Específicos de Conservação

Sem prejuízo de outros prazos específicos estabelecidos em legislação ou regulamentação setorial, a VENIT PAGAMENTOS observará os seguintes períodos mínimos de conservação:

5.3.1. Dados cadastrais de estabelecimentos comerciais credenciados: durante a vigência da relação contratual estabelecida com o estabelecimento comercial e, após seu término, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme Art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), para eventual exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

5.3.2. Dados transacionais de pagamento: pelo prazo de 10 (dez) anos, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 105/2001, Art. 36 da Lei nº 12.865/2013, e demais normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil aplicáveis a instituições de pagamento e participantes do arranjo de pagamento;

5.3.3. Registros de transações processadas: pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela Circular BACEN nº 3.682/2013 e Resolução BCB nº 80/2021, para fins de auditoria, conciliação e resolução de disputas (chargebacks);

5.3.4. Dados relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, conforme Art. 10, §1º da Lei nº 9.613/1998, Circular BACEN nº 3.978/2020 e Resolução COAF nº 29/2017;

5.3.5. Registros de acesso à plataforma de pagamento: pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

5.3.6. Documentos fiscais e contábeis relacionados às operações de pagamento: pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme Art. 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Art. 4º, §2º do Decreto-Lei nº 486/1969 e Instrução Normativa RFB nº 1.885/2019; e

5.3.7. Dados de comunicações com estabelecimentos comerciais e portadores de instrumentos de pagamento: pelo prazo de 5 (cinco) anos após a última interação, para fins de cumprimento de obrigações legais, suporte ao cliente e exercício regular de direitos.

5.4. Exclusão ou Anonimização

Após o término do período de conservação aplicável, a VENIT PAGAMENTOS procederá à exclusão ou anonimização dos Dados Pessoais, observadas as técnicas disponíveis à época, de modo a impossibilitar a identificação do usuário.

5.5. Hipóteses de Conservação Estendida

A VENIT PAGAMENTOS poderá manter os Dados Pessoais por períodos superiores aos previstos nesta Política nas seguintes hipóteses:

5.5.1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória específica do setor de meios de pagamento que exija a conservação; 5.5.2. Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de Tratamento previstos na LGPD; ou 5.5.3. Uso exclusivo da VENIT PAGAMENTOS, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.

5.6. Transações Contestadas

Para dados relacionados a transações de pagamento contestadas ou sob investigação por suspeita de fraude, a VENIT PAGAMENTOS poderá estender o período de retenção até a resolução definitiva da disputa ou conclusão da investigação, em conformidade com as regras dos arranjos de pagamento e regulamentações aplicáveis.

6. Compartilhamento de Dados

A VENIT PAGAMENTOS poderá realizar operações de compartilhamento de Dados Pessoais com outras entidades, públicas ou privadas, estabelecidas em território nacional ou internacional, observadas as salvaguardas legais e contratuais adequadas, nas seguintes hipóteses:

a. com empresas parceiras da VENIT PAGAMENTOS, (i) para fins publicitários, para oferecer produtos e anúncios personalizados ao Usuário e (ii) para avaliar os Serviços e melhorar o seu oferecimento pela VENIT PAGAMENTOS;

b. sempre que necessário às atividades comerciais da VENIT PAGAMENTOS e/ou para o oferecimento dos Serviços, como, por exemplo, com operadoras de cartão de crédito, instituições financeiras, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento, plataformas de controle do fluxo financeiro, softwares de suporte ao cliente, plataformas de e-commerce, plataformas de controle de pagamentos e sites das prefeituras municipais para emissão das notas fiscais dos Serviços;

c. com autoridades governamentais (i) para tomar medidas judiciais e administrativas para defender os interesses da VENIT PAGAMENTOS em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, e/ou (ii) para cumprir determinações legais, judiciais e administrativas e também cumprir ofícios de autoridades;

d. no caso de transações e alterações societárias envolvendo VENIT PAGAMENTOS. Esta Política de Privacidade será aplicável aos seus Dados conforme sejam transferidos à(s) nova(s) entidade(s).

7. Cookies

Para a realização de determinadas atividades, a VENIT PAGAMENTOS poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes. Cookies são pequenos arquivos usados para reconhecer, acompanhar e armazenar a sua navegação como usuário na Internet.

A VENIT PAGAMENTOS poderá usar os cookies ou tecnologias semelhantes para todos os fins previstos no item 3 desta Política, principalmente para a personalização de conteúdo, anúncios e preferências de configuração da conta criada por Você para utilizar a Plataforma.

Você pode alterar as configurações do seu navegador para bloquear cookies ou gerenciar o seu uso, bloqueando cookies de todos os sites ou de sites específicos. É possível que o funcionamento da Plataforma e parte ou a totalidade dos Serviços ofertados pela VENIT PAGAMENTOS sejam prejudicados por tal bloqueio. Consulte as instruções do seu navegador para saber mais como configurar o uso de cookies.

8. Armazenamento dos Dados

As informações dos Usuários serão armazenadas pela VENIT PAGAMENTOS, em servidores próprios ou por ela contratados, que podem estar localizados no Brasil ou em território estrangeiro. Por isso, Você consente que seus Dados sejam transferidos internacionalmente, podendo, assim, ser transferidos, armazenados e tratados no Brasil ou em território estrangeiro.

A VENIT PAGAMENTOS tomará as medidas e esforços razoáveis para que a transferência dos Dados seja segura e garanta um nível adequado de proteção aos Dados.

A VENIT PAGAMENTOS implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, em conformidade com o Art. 46 da LGPD, com as regulamentações específicas do setor de meios de pagamento e com as melhores práticas nacionais e internacionais, incluindo, mas não se limitando a:

a. utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e proteger os Dados coletados; b. utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas; c. utilização de sistema de controle de acesso aos Dados para que somente as pessoas previamente autorizadas tenham acesso a eles, com finalidades específicas; d. adoção de políticas internas de conformidade para assegurar o sigilo e a responsabilidade de seus colaboradores no tratamento dos Dados.

9. Incidentes de Segurança

Esta Política representa o esforço da VENIT PAGAMENTOS para resguardar os Dados dos Usuários da Plataforma. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não obtenham sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas ("Incidente de Segurança").

Caso ocorra qualquer Incidente de Segurança com os seus Dados, a VENIT PAGAMENTOS adotará todas as medidas exigidas legalmente para sua proteção e para informá-lo, assim que possível, sobre o ocorrido.

10. Exclusão dos Dados

A VENIT PAGAMENTOS poderá excluir seus Dados quando: (i) a finalidade para a qual o Dado foi coletado tenha sido alcançada ou quando os Dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando houver a cancelamento do consentimento dado por Você para tratamento dos Dados; ou (iii) mediante determinação de autoridade.

Você poderá solicitar a exclusão dos seus Dados por meio de contato com a VENIT PAGAMENTOS pelo Canal de Comunicação indicado no item 13 desta Política. A VENIT PAGAMENTOS empreenderá os seus melhores esforços para atender ao pedido.

Você compreende que a exclusão dos seus Dados poderá impossibilitar o acesso à Plataforma, a disponibilização dos Serviços e dos cursos eventualmente já adquiridos, sem que qualquer indenização lhe seja devida em razão disso.

A VENIT PAGAMENTOS reserva para si o direito de manter armazenados todos os Dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.

11. Direitos do Usuário

Você poderá solicitar à VENIT PAGAMENTOS:

a. a confirmação da existência de tratamento de seus Dados e o acesso aos seus Dados coletados por meio da Plataforma; b. a correção de seus Dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável, conforme os recursos técnicos disponíveis à VENIT PAGAMENTOS; d. a portabilidade de seus Dados, para si ou para terceiro; e. a eliminação dos Dados tratados com o seu consentimento, desde que não exista hipótese legal de permissão para conservá-los; f. obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a VENIT PAGAMENTOS compartilhou seus Dados; e g. informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento ao tratamento dos Dados, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio do Canal de Comunicação indicado no item 13 desta Política. A VENIT PAGAMENTOS se esforçará para atendê-lo no menor tempo possível.

12. Legislação e Foro Competente

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para julgar qualquer controvérsia decorrente desta Política.

Você consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

13. Canal de Comunicação e Encarregado

Caso você tenha qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus Dados pela VENIT PAGAMENTOS, entre em contato conosco pelo nosso Canal de Comunicação:

E-mail: contato@venitpagamentos.com.br

O nosso encarregado pelo tratamento dos Dados pessoais poderá ser contatado pelo e-mail acima indicado.